Medida visa impedir a entrada ou deportação de autoridades estrangeiras acusadas de censura contra cidadãos americanos
A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos avançou com o projeto de lei "No Censors on Our Shores Act", que busca proibir a entrada de autoridades estrangeiras acusadas de violar a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão. A proposta também estabelece a deportação dessas autoridades, caso já estejam no país. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente.
O projeto foi apresentado em setembro de 2024, em meio às críticas do empresário Elon Musk ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que ordenou o bloqueio da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil após a empresa se recusar a cumprir decisões da Justiça brasileira. A medida gerou debates sobre censura e liberdades digitais.
A votação no Comitê Judiciário da Câmara, conduzida pelo republicano Jim Jordan, teve 23 votos a favor, superando a oposição dos democratas. O deputado republicano Darrell Issa, defensor do projeto, afirmou que o objetivo é "impedir que autoridades estrangeiras censurem americanos", reforçando a importância da liberdade de expressão.
Além disso, Issa propôs o "No Rogue Rulings Act" (NORRA), uma legislação destinada a limitar o poder de juízes federais para emitir liminares nacionais que bloqueiem a agenda política de um presidente, uma prática que, segundo ele, tem sido utilizada desde a posse de Donald Trump. Ambos os projetos têm apoio republicano e estão em processo de análise no Congresso.
A medida tem impacto direto no Brasil, onde a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e empresas de mídia, incluindo a plataforma Rumble, abriram processo contra Moraes nos EUA, acusando-o de censura. Em resposta, o ministro determinou a suspensão da Rumble no Brasil, mas a Justiça americana negou um pedido de liminar contra essa decisão.
Redação/ Com Informações rfi.com
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