STF estende proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e mulheres trans
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transsexuais. A medida, tomada em 21 de fevereiro, surge após ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que questionava a falta de legislação específica no Congresso Nacional.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que a ausência de uma norma que ampliasse a proteção poderia gerar lacunas na punição da violência doméstica. Ele destacou que a violência pode ocorrer em diversas formas de relacionamento, e a identidade de gênero deve ser reconhecida como um direito fundamental, independentemente da conformação física.
A decisão foi comemorada pela comunidade LGBTQIA+, mas também reforçou críticas à inação do Legislativo. Walmir Siqueira, da CUT, enfatizou a importância do reconhecimento oficial da diversidade afetiva e a necessidade de um atendimento mais capacitado nas delegacias.
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