O terço de férias de professores municipais pode estar sendo calculado incorretamente em cidades do Rio Grande do Norte onde a legislação assegura 45 dias de férias aos docentes em efetivo exercício da docência, mas o adicional constitucional é pago apenas sobre 30 dias. Mylena Leite Ângelo analisa entendimentos do TJRN e do STF, explica os documentos que devem ser verificados e alerta para possíveis diferenças financeiras dentro do prazo legal.

No Brasil, mulheres frequentemente interrompem carreira e vida pessoal para cuidar de familiares idosos, mas a lei determina divisão igual entre herdeiros; a advogada Dra. Mylena Leite Ângelo explica como o planejamento sucessório pode evitar conflitos e reconhecer quem assumiu o cuidado.

A nova EC 136/2025 muda prazos, limites orçamentários e a forma de correção dos precatórios; a advogada Dra. Mylena Leite Ângelo, especialista em Direito do Servidor Público, detalha como as alterações podem afetar servidores públicos, aposentados e demais credores judicialmente reconhecidos.