A saúde mental do servidor público ganha destaque no Setembro Amarelo diante do avanço dos afastamentos por transtornos mentais no país. A advogada Dra. Mylena Leite Ângelo explica que licença para tratamento de saúde, readaptação funcional e aposentadoria por incapacidade permanente são respostas jurídicas distintas, aplicadas conforme o vínculo, a perícia, a legislação do ente público e o impacto da condição sobre o exercício do cargo.

A cirurgia reparadora pode ser custeada pelo plano de saúde quando o excesso de pele após grande perda de peso provoca limitações físicas, infecções, dores, dificuldade de higiene ou outras complicações clínicas. Segundo Luan Vieira, representante do Mylena Leite Advocacia, pacientes que emagreceram com Mounjaro, Ozempic, Wegovy ou cirurgia bariátrica devem reunir laudos médicos e avaliar se a negativa da operadora pode ser abusiva.

O terço de férias de professores municipais pode estar sendo calculado incorretamente em cidades do Rio Grande do Norte onde a legislação assegura 45 dias de férias aos docentes em efetivo exercício da docência, mas o adicional constitucional é pago apenas sobre 30 dias. Mylena Leite Ângelo analisa entendimentos do TJRN e do STF, explica os documentos que devem ser verificados e alerta para possíveis diferenças financeiras dentro do prazo legal.

Especialista alerta que suspensão de conteúdo pode ser apenas o primeiro impacto para empresas que utilizam a imagem de crianças e adolescentes em ações publicitárias A aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das novas regras para a atuação de influenciadores digitais menores de idade acendeu um alerta para empresas, agências e profissionais do mercado de publicidade digital. A medida regulamenta a necessidade de autorização judicial para atividades remuneradas en

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vai liberar mais de R$ 528 milhões em RPVs a partir de 30 de junho. O lote contempla 56.060 beneficiários em Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. O advogado Bruno Medeiros Durão explica quem tem direito ao pagamento, a diferença entre RPVs e precatórios e como os valores serão disponibilizados para saque.

Quem perdeu dinheiro em apostas online em decorrência da ludopatia pode avaliar a possibilidade de buscar reparação judicial. Dr. Luan Vieira, representante do Escritório Mylena Leite Advocacia, explica quando falhas nos mecanismos de jogo responsável podem gerar responsabilização das plataformas.

Com a chegada do Dia dos Namorados, além das demonstrações de afeto, cresce o interesse dos casais por questões relacionadas aos direitos e deveres que podem surgir em um relacionamento. Entre os temas que mais geram dúvidas estão as diferenças entre namoro e união estável e a utilização do chamado contrato de namoro.

A sociedade em conta de participação tem sido utilizada por empresas, investidores e profissionais para reunir capital, conhecimento técnico e participação nos resultados de diferentes projetos. Previsto no Código Civil, o modelo alcança setores como saúde, educação, construção e tecnologia. O advogado e professor André Elali explica os limites tributários, societários e trabalhistas da SCP.

A Prefeitura de Natal foi condenada pela 4ª Vara da Fazenda Pública a pagar R$ 300 mil à cantora Taty Girl por um show realizado no Natal em Natal, em dezembro de 2024. Segundo a artista, o pagamento deveria ter ocorrido até 45 dias após a apresentação. A Justiça reconheceu a prestação do serviço e determinou que o valor do cachê seja atualizado pela Taxa Selic.

Entendimento firmado na ADPF 1058 pelo Supremo Tribunal Federal reacende debate nacional sobre horas extras, jornada docente e direitos trabalhistas de professores das redes pública e privada, explica a advogada Mylena Leite Ângelo.

Uma decisão recente da Justiça do Rio Grande do Norte reacendeu um debate importante na educação pública e colocou em evidência um direito que, apesar de previsto em lei há anos, ainda não é aplicado de forma ampla na rede estadual. Professores que atuam em regime de dedicação exclusiva têm direito a uma gratificação de 30% sobre o vencimento básico, e o pagamento não depende de escolha da Administração Pública.

Negativa do SUS para medicamentos de alto custo ainda é realidade no Brasil, mas pacientes podem buscar acesso ao tratamento por meio da Justiça, explica o advogado Dr. Luan Vieira, representante do Escritório Mylena Leite Advocacia.

O uso indevido de imagem na internet se consolida como um dos principais riscos jurídicos ligados ao direito de imagem na era digital, alerta a advogada Renata Ferraz. Embora ainda seja tratado como algo comum nas redes sociais, a prática já gera processos e indenizações em todo o país, envolvendo desde usuários comuns até empresas e profissionais que utilizam imagens sem autorização.

No Brasil, mulheres frequentemente interrompem carreira e vida pessoal para cuidar de familiares idosos, mas a lei determina divisão igual entre herdeiros; a advogada Dra. Mylena Leite Ângelo explica como o planejamento sucessório pode evitar conflitos e reconhecer quem assumiu o cuidado.

A publicação da Lei Complementar nº 778/2025, sancionada pelo Governo do Rio Grande do Norte, trouxe mudanças relevantes na estrutura remuneratória de servidores públicos estaduais e pode representar aumento nos rendimentos de diversas categorias do funcionalismo. A legislação prevê revisão salarial, reajustes de vencimentos e alterações nos critérios de progressão funcional em carreiras da administração pública estadual.

Especialista em Direito de Família, Sayonara Cavalcanti defende proteção à imagem e à privacidade de crianças e adolescentes na era digital e reforça a necessidade de conciliação para preservar vínculos afetivos.