Quem perdeu dinheiro em apostas online em decorrência da ludopatia pode avaliar a possibilidade de buscar reparação judicial. Dr. Luan Vieira, representante do Escritório Mylena Leite Advocacia, explica quando falhas nos mecanismos de jogo responsável podem gerar responsabilização das plataformas.

Com a chegada do Dia dos Namorados, além das demonstrações de afeto, cresce o interesse dos casais por questões relacionadas aos direitos e deveres que podem surgir em um relacionamento. Entre os temas que mais geram dúvidas estão as diferenças entre namoro e união estável e a utilização do chamado contrato de namoro.

A sociedade em conta de participação tem sido utilizada por empresas, investidores e profissionais para reunir capital, conhecimento técnico e participação nos resultados de diferentes projetos. Previsto no Código Civil, o modelo alcança setores como saúde, educação, construção e tecnologia. O advogado e professor André Elali explica os limites tributários, societários e trabalhistas da SCP.

A Prefeitura de Natal foi condenada pela 4ª Vara da Fazenda Pública a pagar R$ 300 mil à cantora Taty Girl por um show realizado no Natal em Natal, em dezembro de 2024. Segundo a artista, o pagamento deveria ter ocorrido até 45 dias após a apresentação. A Justiça reconheceu a prestação do serviço e determinou que o valor do cachê seja atualizado pela Taxa Selic.

Entendimento firmado na ADPF 1058 pelo Supremo Tribunal Federal reacende debate nacional sobre horas extras, jornada docente e direitos trabalhistas de professores das redes pública e privada, explica a advogada Mylena Leite Ângelo.

Uma decisão recente da Justiça do Rio Grande do Norte reacendeu um debate importante na educação pública e colocou em evidência um direito que, apesar de previsto em lei há anos, ainda não é aplicado de forma ampla na rede estadual. Professores que atuam em regime de dedicação exclusiva têm direito a uma gratificação de 30% sobre o vencimento básico, e o pagamento não depende de escolha da Administração Pública.

Negativa do SUS para medicamentos de alto custo ainda é realidade no Brasil, mas pacientes podem buscar acesso ao tratamento por meio da Justiça, explica o advogado Dr. Luan Vieira, representante do Escritório Mylena Leite Advocacia.

O uso indevido de imagem na internet se consolida como um dos principais riscos jurídicos ligados ao direito de imagem na era digital, alerta a advogada Renata Ferraz. Embora ainda seja tratado como algo comum nas redes sociais, a prática já gera processos e indenizações em todo o país, envolvendo desde usuários comuns até empresas e profissionais que utilizam imagens sem autorização.

No Brasil, mulheres frequentemente interrompem carreira e vida pessoal para cuidar de familiares idosos, mas a lei determina divisão igual entre herdeiros; a advogada Dra. Mylena Leite Ângelo explica como o planejamento sucessório pode evitar conflitos e reconhecer quem assumiu o cuidado.

A publicação da Lei Complementar nº 778/2025, sancionada pelo Governo do Rio Grande do Norte, trouxe mudanças relevantes na estrutura remuneratória de servidores públicos estaduais e pode representar aumento nos rendimentos de diversas categorias do funcionalismo. A legislação prevê revisão salarial, reajustes de vencimentos e alterações nos critérios de progressão funcional em carreiras da administração pública estadual.

Especialista em Direito de Família, Sayonara Cavalcanti defende proteção à imagem e à privacidade de crianças e adolescentes na era digital e reforça a necessidade de conciliação para preservar vínculos afetivos.