Direito de imagem na internet gera processos e indenizações e exige atenção redobrada em 2026

Uso indevido de imagem cresce no ambiente digital e acende alerta jurídico no país, explica a advogada Renata Ferraz, especialista em prevenção, diante do aumento de casos envolvendo redes sociais, empresas e exposição sem autorização.

O uso indevido de imagem na internet tem se consolidado como um dos principais riscos jurídicos da era digital. A prática, muitas vezes tratada como algo comum no cotidiano das redes sociais, já resulta em processos judiciais e indenizações em todo o país, atingindo desde usuários comuns até empresas e profissionais que utilizam a imagem como estratégia de comunicação e comercialização.

O direito de imagem é garantido pela Constituição Federal e assegura a qualquer pessoa o controle sobre a própria imagem, proibindo sua divulgação sem autorização prévia e expressa. Na prática, isso significa que fotos e vídeos não podem ser publicados, compartilhados ou utilizados para qualquer finalidade sem o consentimento do titular, sobretudo quando existe uso comercial, divulgação de serviços e fortalecimento de marca.

Segundo a advogada Renata Ferraz, especialista em prevenção jurídica para empreendedores, o crescimento das redes sociais ampliou significativamente esse tipo de violação. A percepção equivocada de que conteúdos disponíveis na internet podem ser reutilizados livremente ainda é um dos principais fatores de risco.

A legislação brasileira estabelece bases sólidas para a proteção da imagem. O Código Civil determina que a utilização depende de autorização, enquanto a Constituição garante a sua inviolabilidade e assegura direito à indenização em caso de violação. A Lei dos Direitos Autorais também reforça essa proteção, estabelecendo que imagens captadas por terceiros só podem ser reproduzidas com a permissão do titular, salvo exceções legais. Com a Lei Geral de Proteção de Dados, a imagem passou a ser considerada um dado pessoal, exigindo tratamento jurídico mais rigoroso, especialmente por empresas e profissionais.

Em 2026, o tema ganha ainda mais relevância diante do avanço das discussões sobre privacidade e proteção de dados no ambiente digital. A ampliação das diretrizes envolvendo o uso de imagem de crianças e adolescentes reforça a necessidade de consentimento claro e responsabilidade no compartilhamento de conteúdos.

Casos recentes demonstram que mesmo exposições consideradas breves podem gerar responsabilização. Um personal trainer foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios após publicar um vídeo de um aluno sem autorização. Em outro caso, a marca Farm foi condenada por utilizar a imagem da atriz Jéssica Ellen em seu perfil comercial sem consentimento, caracterizando uso indevido com finalidade econômica.

Situações comuns seguem liderando os conflitos judiciais. Publicar fotos de clientes, alunos ou colaboradores sem autorização, utilizar imagens encontradas na internet ou repostar conteúdos sem consentimento estão entre os erros mais frequentes. Marcar a pessoa na publicação ou alegar que o perfil é público não elimina a necessidade de autorização.

O uso indevido de imagem pode gerar remoção obrigatória do conteúdo, indenizações por danos morais e materiais e abertura de processos judiciais. Em situações mais graves, como exposição vexatória ou divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento, a conduta pode configurar crime, com sanções previstas na legislação brasileira.

Para evitar riscos, a recomendação é a formalização da autorização de uso de imagem. O documento deve especificar finalidade, prazo e contexto de utilização, garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas. No caso de menores de idade, a autorização deve ser assinada pelos responsáveis legais.

Caso a imagem seja utilizada sem permissão, a orientação é agir rapidamente. Registrar provas, solicitar a remoção do conteúdo e buscar orientação jurídica são medidas essenciais para conter danos e garantir a responsabilização.

Para Renata Ferraz, a prevenção é o caminho mais seguro. Em um cenário de exposição constante, o direito de imagem deve ser tratado como estratégia jurídica, fundamental para proteger reputação, negócios e relações profissionais.