Quando a exposição dos filhos nas redes sociais vira risco jurídico: advogada alerta para limites do “sharing” familiar na internet

Especialista em Direito de Família, Sayonara Cavalcanti defende proteção à imagem e à privacidade de crianças e adolescentes na era digital e reforça a necessidade de conciliação para preservar vínculos afetivos

A rotina de publicar fotos, vídeos e momentos do cotidiano nas redes sociais ampliou a exposição dos filhos na internet. O que parece apenas um registro afetivo começa a produzir reflexos jurídicos concretos para as famílias. A prática, conhecida internacionalmente como sharenting, já aparece com frequência em disputas envolvendo guarda, convivência familiar e pedidos de retirada de conteúdo da internet, levantando questionamentos sobre os limites legais do uso da imagem de crianças e adolescentes.

No campo do Direito de Família, a discussão ganhou relevância porque pode atingir direitos da personalidade assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como privacidade, dignidade e proteção integral. Diferentemente do ambiente doméstico, onde a circulação é restrita, a internet amplia o alcance das publicações de forma praticamente permanente, permitindo cópias, compartilhamentos e usos indevidos sem controle dos responsáveis.

O impacto dessa realidade também se reflete nos números do Judiciário. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que o Brasil possui cerca de 2,5 milhões de processos em tramitação relacionados à infância e juventude, incluindo ações de guarda, alimentos, convivência e proteção de menores. Aproximadamente 437 mil tramitam em varas exclusivas de família, e quase 200 mil novos casos são registrados por ano. Para especialistas, o volume demonstra como conflitos envolvendo crianças ocupam espaço central na Justiça e tendem a incorporar, cada vez mais, debates sobre exposição digital.

O tema também vem sendo acompanhado por entidades como o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que têm defendido a atualização das interpretações jurídicas diante dos impactos das redes sociais na dinâmica familiar e na proteção da infância.

Para a advogada Sayonara Cavalcanti, especialista em Direito de Família com atuação voltada à mediação e à solução consensual de conflitos, a superexposição digital deixou de ser apenas um comportamento cotidiano para se tornar uma questão jurídica concreta dentro dos processos familiares. Segundo ela, já é comum que ações de guarda e convivência tragam pedidos específicos para limitar ou regular a publicação de imagens dos filhos.

“A internet não funciona como um álbum restrito à família. Uma foto publicada pode circular indefinidamente, ser replicada por terceiros e atingir a criança anos depois. A legislação brasileira protege a dignidade e a imagem do menor, e essa proteção precisa existir também no ambiente digital”, afirma Sayonara Cavalcanti.

A especialista ressalta que o poder familiar não é absoluto e deve sempre observar o melhor interesse da criança. “Os pais têm o dever de cuidado. Se a exposição gerar constrangimento ou prejuízo, pode haver intervenção judicial e até responsabilização civil. O direito à imagem é personalíssimo, inclusive quando falamos de crianças e adolescentes.”

De acordo com Sayonara Cavalcanti, os conflitos se intensificam principalmente após separações, quando um dos genitores discorda da superexposição promovida pelo outro. “Já acompanhei situações em que a discussão sobre guarda veio acompanhada de pedidos para retirada de postagens ou restrição de novas publicidades. Isso mostra que a parentalidade digital passou a integrar o próprio Direito de Família e precisa ser tratada com a mesma seriedade que qualquer outra decisão sobre a vida da criança.”

Para a advogada, a prevenção ainda é o caminho mais seguro. “Antes de publicar, é importante refletir se aquele conteúdo preserva a intimidade e o futuro do filho. Nem tudo precisa ser compartilhado. Proteger também é saber estabelecer limites.”

Com o crescimento contínuo das redes sociais e da produção de conteúdo familiar online, juristas avaliam que temas como guarda digital, uso de imagem de menores e responsabilidade parental devem ganhar espaço progressivo nos tribunais brasileiros.

Para mais conteúdos, informações e dicas, acesse o perfil no Instagram: @sayonaracavalcanti

Sobre a especialista

Sayonara Cavalcanti é advogada com atuação exclusiva em Direito de Família, com foco em conciliação, mediação e preservação de vínculos afetivos. Atua em demandas de guarda, pensão alimentícia, convivência familiar e defesa de direitos de crianças e adolescentes, desenvolvendo estratégias jurídicas voltadas à redução de litígios e à construção de soluções mais humanas e equilibradas.