Município de Arez tem prazo de 120 dias para realizar concurso público para Controladoria Interna

Ministério Público do RN obtém decisão judicial para estruturar Controladoria em Arez

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta, conquistou uma decisão judicial que obriga o Município de Arez a estruturar sua Controladoria Interna com a criação de cargos efetivos e a realização de concurso público para preenchê-los.

A ação civil pública foi motivada por irregularidades detectadas no controle interno da administração municipal de Arez. A principal falha apontada pelo MPRN foi a nomeação do controlador interno via cargo em comissão, prática contrária à Constituição Federal, que exige concurso público para provimento de cargos efetivos na administração pública.

O inquérito civil, que investigou o caso, revelou que o sistema de controle interno vigente no município não assegurava a independência e autonomia necessárias para o exercício das funções fiscais. A ocupação política do cargo compromete a fiscalização e a eficiência do controle dos gastos públicos.

Conforme a sentença judicial, o município de Arez tem o prazo de 60 dias para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que crie os cargos efetivos para a Controladoria Interna. Após a aprovação e publicação da lei, o prazo para a realização do concurso público será de 120 dias.

Em caso de descumprimento, o município estará sujeito a multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.