Câmara aprova criminalização para quem divulgar imagens íntimas geradas por IA

Texto propõe pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa para quem manipular ou divulgar conteúdo falso de nudez ou ato sexual gerado por tecnologia.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto de lei que criminaliza a divulgação de imagens de nudez ou atos sexuais falsos gerados por inteligência artificial com a intenção de constranger a vítima. O Projeto de Lei 3821/24, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), foi aprovado com substitutivo da deputada Yandra Moura (União-SE) e tipifica a prática no Código Penal e no Código Eleitoral.

Se sancionado, o projeto prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa, com aumento de 1/3 até a metade caso a vítima seja mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência. O texto segue para o Senado.