Câmara aprova urgência para projeto que garante vale-refeição de R$ 20 a entregadores de aplicativos

Proposta prevê benefício por jornada de até seis horas; texto pode ser votado diretamente no plenário e busca combater insegurança alimentar na categoria

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o regime de urgência para votação do Projeto de Lei 1.579/2025, que prevê a concessão de vale-refeição no valor mínimo de R$ 20 por jornada de trabalho aos entregadores de aplicativos. Com 300 votos favoráveis e 99 contrários, a proposta poderá agora ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.

O texto estabelece que os trabalhadores cadastrados há pelo menos um mês em plataformas digitais de entrega terão direito ao benefício a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho. O pagamento será feito de forma eletrônica, por crédito direto na plataforma, com uso exclusivo para alimentação. Fica vedada a conversão do benefício em dinheiro ou qualquer desconto do valor na remuneração por entrega.

Justiça social para quem alimenta o país

As autoras do projeto, deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), destacam que a iniciativa busca corrigir uma “grave injustiça”. Segundo elas, os entregadores enfrentam jornadas longas, com acesso precário à alimentação durante o expediente, enquanto as empresas acumulam lucros expressivos.

“O que estamos propondo é que esses trabalhadores, que muitas vezes passam o dia inteiro pedalando ou pilotando uma moto sem condições de parar para comer, tenham assegurado o direito à alimentação”, disse Talíria.

Um estudo da ONG Ação da Cidadania, intitulado Entregas da Fome, revelou que 30% dos entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. A maioria trabalha todos os dias da semana e mais de nove horas por dia, segundo a pesquisa divulgada em agosto de 2024.

“Alívio necessário”, afirma relator

Para o relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o projeto representa um avanço nas garantias sociais mínimas à categoria. “A grande maioria dos entregadores passaria a receber cerca de R$ 40 por dia em vale-refeição, o que contribui para reduzir a vulnerabilidade alimentar desses trabalhadores”, argumentou.

Almeida reforça que o texto está alinhado com os princípios da Constituição Federal de 1988, especialmente o Artigo 6º, que define o direito à alimentação como parte integrante da dignidade da pessoa humana. “A aprovação deste Projeto de Lei não só corrige uma grave injustiça com a categoria dos entregadores, mas reafirma o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa”, destacou o parlamentar.

Caso aprovado em plenário, o projeto poderá ser enviado ao Senado ainda neste semestre. A medida também abre precedentes para a regulamentação de outros direitos trabalhistas mínimos aos profissionais de aplicativos, hoje em grande parte sem vínculo formal de emprego.