Ceará-Mirim aprova lei que regulamenta produção de queijos artesanais com foco em segurança e valorização local

Nova legislação exige registro, boas práticas sanitárias e formação técnica para fortalecer economia rural e garantir qualidade dos produtos

A cidade de Ceará-Mirim, no Rio Grande do Norte, deu um importante passo para a valorização da produção rural ao sancionar, no dia 23 de setembro de 2025, a Lei Municipal nº 2.353, que regulamenta a produção e a comercialização de queijos artesanais feitos com leite cru. A norma estabelece um novo marco legal para a atividade no município, com foco na segurança alimentar, na formalização dos produtores e no fortalecimento da cadeia produtiva local.

A proposta, aprovada pela Câmara Municipal no dia 18 de setembro, alinha-se às diretrizes das legislações federal e estadual sobre produtos de origem animal, promovendo um ambiente mais seguro e qualificado para a produção e o consumo dos queijos artesanais, que fazem parte da tradição e identidade cultural da região.

Boas práticas e segurança sanitária como base da regulamentação

Segundo a nova lei, a produção de queijos artesanais só poderá ser realizada em propriedades devidamente certificadas como livres ou sob controle de doenças como brucelose e tuberculose. Essa exigência visa garantir a saúde pública e a qualidade do leite utilizado como matéria-prima.

Além disso, os produtores deverão aplicar rigorosas boas práticas de ordenha, fabricação e higiene, além de manter controle da qualidade da água e do leite utilizados. A legislação também prevê a criação de Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) para cada tipo de queijo artesanal produzido no município.

As queijeiras terão que contar com estrutura adequada e seguir padrões de higienização compatíveis com a legislação sanitária vigente. Será obrigatório ter um responsável técnico e realizar treinamentos periódicos para os manipuladores, que precisarão portar certificado de boas práticas e exames de saúde atualizados anualmente.

Registro e fiscalização garantem rastreabilidade dos produtos

Um dos pontos centrais da nova legislação é a exigência de registro dos produtos junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Estadual ou Federal. Isso permite que os queijos artesanais comercializados em Ceará-Mirim tenham rastreabilidade, assegurando que o consumidor final tenha acesso a produtos seguros e de qualidade comprovada.

A lei também regulamenta o transporte, a embalagem, o armazenamento e a maturação dos queijos, definindo critérios técnicos e sanitários para cada uma dessas etapas. Haverá fiscalização periódica para garantir o cumprimento das normas, com sanções que incluem multas, suspensão de atividades, interdição do estabelecimento ou até o cancelamento do registro em caso de irregularidades.

Valorização da cultura e incentivo à economia rural

Para o prefeito Antônio Henrique, a nova legislação representa um marco para a economia rural de Ceará-Mirim e uma valorização da cultura alimentar local. “É um importante avanço para o setor rural, fortalecendo a tradição do queijo artesanal, preservando a identidade cultural da região e assegurando ao consumidor um produto de qualidade”, afirmou o gestor.

Ao regulamentar a produção de queijos artesanais, o município também busca estimular a formalização dos pequenos produtores, que muitas vezes atuam na informalidade por falta de acesso a orientações técnicas e jurídicas. Com a nova lei, espera-se que esses produtores possam acessar novos mercados, inclusive fora do estado, gerando mais renda e oportunidades para o campo.

Foco no desenvolvimento sustentável e na inovação rural

A medida faz parte de um conjunto de ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e do agronegócio local. A regulamentação dos queijos artesanais surge como uma estratégia de agregar valor aos produtos do campo, ampliar a diversidade econômica do município e garantir que a tradição seja mantida com qualidade e responsabilidade sanitária.

Além disso, o incentivo à formalização abre portas para políticas públicas de apoio, como linhas de crédito específicas, participação em feiras e eventos, e inclusão em programas de compras governamentais.

Próximos passos e orientações aos produtores

A Prefeitura de Ceará-Mirim deverá lançar, nas próximas semanas, campanhas informativas para orientar os produtores sobre os procedimentos para adequação à nova legislação. Também está previsto o oferecimento de capacitações técnicas em parceria com instituições como o Sebrae, Emater e universidades locais, com o objetivo de facilitar a transição dos produtores para o novo modelo regulatório.

A expectativa é que, com a implementação da lei, a produção de queijos artesanais no município ganhe maior visibilidade e competitividade, promovendo o desenvolvimento da zona rural de forma estruturada e segura.