Justiça determina concurso público da Transpetro no RN em até 180 dias

Decisão da Justiça obriga Transpetro a substituir contratações irregulares por concurso público no RN

Foto: Reprodução/Transpetro

A Justiça do Trabalho determinou a realização do concurso público da Transpetro no RN em até 180 dias, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). A decisão visa substituir os empregados contratados sem concurso público, especialmente aqueles admitidos diretamente após 5 de outubro de 1988, em funções permanentes. Também foram proibidas novas admissões sem concurso, salvo exceções legais.

Segundo o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, ficou comprovado que a Transpetro, subsidiária da Petrobras e parte da Administração Pública Indireta, vinha descumprindo a exigência constitucional do concurso público: “A empresa tem admitido trabalhadores por contratos temporários ao longo dos anos, com cargos em que até 40% dos empregados são irregulares, como cozinheiro de embarcação. Isso fere os princípios da administração pública”, afirmou.

A juíza Lygia Maria Cavalcanti, da 9ª Vara do Trabalho de Natal, também condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor a ser destinado a fundo de reparação coletiva. Em caso de descumprimento da decisão sobre o concurso público da Transpetro no RN, será aplicada multa de R$ 10 mil por trabalhador contratado irregularmente.