Justiça determina que pai pague 50% das despesas extras do filho, além da pensão alimentícia
O pagamento da pensão alimentícia não significa, necessariamente, que todas as despesas dos filhos estejam incluídas no valor mensal. Uma decisão da Justiça do Distrito Federal determinou que um pai arque com 50% dos gastos com material escolar e uniforme da filha, além da pensão alimentícia já estabelecida.
O entendimento foi adotado pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em decisão divulgada em 28 de outubro de 2026. Para os desembargadores, os gastos com material e uniforme escolar possuem caráter extraordinário e podem ser divididos entre os responsáveis, mesmo quando já existe o pagamento regular da pensão.
No caso analisado, a Justiça considerou a capacidade financeira do pai, que possuía vínculo formal de emprego e não comprovou impossibilidade de contribuir com as despesas. A divisão foi fixada em 50%, mediante apresentação dos comprovantes, sem alteração do valor mensal da pensão alimentícia.
Quais despesas podem ser cobradas além da pensão alimentícia?
A obrigação de contribuir para o sustento dos filhos não se limita, necessariamente, ao depósito mensal. Dependendo do acordo ou da decisão judicial, outros gastos necessários à saúde, à educação e ao desenvolvimento da criança podem ser compartilhados entre pai e mãe.
Entre as despesas que podem justificar uma divisão específica estão medicamentos, consultas e exames médicos, tratamentos odontológicos, procedimentos de saúde não cobertos pelo plano, materiais escolares, uniformes e determinados gastos educacionais extraordinários.
A definição do que constitui despesa extraordinária não segue uma lista única para todas as famílias. É necessário avaliar a natureza e a necessidade do gasto, a capacidade financeira dos responsáveis e o que estiver previsto no acordo ou na decisão judicial.
Mensalidades escolares, planos de saúde e outras despesas recorrentes, por exemplo, podem já integrar o cálculo da pensão ou ter uma forma de pagamento previamente estabelecida. Nesses casos, não cabe presumir uma cobrança adicional.
Pai e mãe devem dividir todas as despesas em 50%?
Não existe uma regra geral que obrigue os responsáveis a dividir igualmente todas as despesas dos filhos. O Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados considerando as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga.
Assim, a contribuição financeira pode variar conforme a renda de cada responsável e as necessidades da criança. A divisão em 50% determinada pelo TJDFT diz respeito às circunstâncias específicas do processo analisado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também estabelece que os pais têm o dever de sustento, assistência material e educação dos filhos menores.
Como solicitar o pagamento de despesas extras?
Quando surgem gastos que não estão contemplados na pensão alimentícia, os responsáveis podem buscar um acordo para definir como os valores serão divididos. Caso não haja entendimento, a questão poderá ser levada à Justiça.
Além de guardar notas fiscais, recibos, prescrições médicas e comprovantes de pagamento, é importante verificar se o acordo ou a decisão judicial exige comunicação ou autorização prévia para determinadas despesas.
A realização de um gasto por iniciativa de apenas um dos responsáveis não significa, necessariamente, que o outro será obrigado a reembolsar metade do valor.
Também é possível solicitar a revisão da pensão alimentícia quando houver mudança relevante nas necessidades do filho ou na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos.
É importante destacar que o pagamento de uma despesa adicional não autoriza o responsável a descontar unilateralmente esse valor da pensão mensal. Da mesma forma, quem recebe a pensão não deve presumir que qualquer gasto extra será obrigatoriamente reembolsado.
A decisão do TJDFT reforça que a responsabilidade pelo desenvolvimento dos filhos pode envolver obrigações além do pagamento mensal da pensão alimentícia. Cada situação, no entanto, deve ser analisada conforme as necessidades da criança, as condições financeiras dos responsáveis e o que estiver estabelecido judicialmente.
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