Prefeito de Natal envia projetos à Câmara para destravar licitação do transporte público

Pacote inclui isenção de ISS, nova regulamentação para opcionais e subsídio tarifário; edital deve ser lançado ainda em outubro

Foto: Demis Roussos/Secom

O prefeito de Natal, Paulinho Freire, protocolou nesta terça-feira (14) na Câmara Municipal três projetos de lei que integram o novo marco legal do transporte público da capital potiguar. A medida busca viabilizar, ainda em outubro, a tão aguardada licitação do sistema, considerada uma das principais demandas da população e do setor de mobilidade urbana.

As propostas tratam de três pontos-chave: regulamentação dos transportes opcionais, isenção de impostos e autorização para concessão de subsídio tarifário. A Prefeitura acredita que, com a aprovação dos projetos, será possível oferecer maior segurança jurídica ao setor e garantir mais eficiência e qualidade no serviço prestado à população.

Nova Lei dos Opcionais quer corrigir insegurança jurídica

O primeiro projeto, apelidado de Lei dos Opcionais, revoga a legislação em vigor desde 1997 e propõe um regime transitório para as permissões e autorizações atualmente válidas. O objetivo, segundo o Executivo municipal, é unificar as regras e corrigir o que considera ser uma situação de insegurança jurídica causada pela coexistência de normas distintas para diferentes modalidades de transporte.

A proposta visa regularizar o serviço prestado por transportes alternativos, criando uma base legal mais clara e integrada ao novo modelo do sistema urbano de passageiros.

Isenção de ISS visa conter aumento da tarifa técnica

O segundo projeto prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as operadoras do transporte coletivo urbano. De acordo com a Prefeitura, a medida é estratégica para reduzir o impacto dos custos operacionais no cálculo da tarifa técnica, o que, por sua vez, pode evitar reajustes na passagem e diminuir a necessidade de subsídios mais elevados por parte da gestão municipal.

A renúncia fiscal, segundo a Prefeitura, é uma forma de garantir o equilíbrio financeiro do sistema sem repassar os aumentos para o bolso do usuário.

Lei do Subsídio cria possibilidade de apoio direto ao passageiro

O terceiro projeto apresentado, intitulado Lei do Subsídio, autoriza o repasse de recursos públicos para o custeio parcial da tarifa dos usuários. A concessão de subsídios tarifários dependerá da existência de dotação orçamentária específica, e visa assegurar que o valor da passagem permaneça acessível à população.

“Os três projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, que está entre as principais demandas da sociedade natalense. A expectativa é de que, com o novo marco, o sistema passe a operar com maior segurança jurídica, eficiência e qualidade”, declarou o prefeito Paulinho Freire.

Licitação promete frota renovada e mais conforto para o usuário

A Prefeitura de Natal informou que, com a aprovação das propostas, o edital da licitação será lançado ainda este mês. A expectativa é de que o novo contrato exija melhorias significativas, como renovação da frota, redução do tempo de espera nos pontos de ônibus e maior conforto para os passageiros.

O modelo licitatório também deverá incluir exigências de acessibilidade, cumprimento de horários, climatização da frota e, possivelmente, integração com outros modais.

Reações e próximos passos

A tramitação dos projetos na Câmara Municipal começa imediatamente, e há expectativa de que a votação aconteça em regime de urgência. O tema, recorrente nos debates públicos da cidade, tem mobilizado setores da sociedade civil, trabalhadores do transporte e usuários do sistema, que cobram mais transparência e compromisso com a qualidade dos serviços.

A última tentativa de licitação do transporte coletivo em Natal foi em 2019, mas acabou suspensa após questionamentos judiciais e falta de consenso sobre os termos do edital. Desde então, o sistema opera sem licitação válida, com permissões temporárias e sem contrato definitivo, o que agrava a precariedade e a insatisfação dos usuários.

Com a chegada de um novo marco legal, a gestão espera colocar fim a esse impasse histórico e abrir caminho para uma reestruturação ampla da mobilidade urbana em Natal.