Prefeitura veta projeto de lei que obriga entregas na portaria de condomínios em Natal

Moto-entregador do Ifood - Foto: Internet

Nesta sexta-feira (19), o prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), vetou integralmente o projeto de lei que autorizava que os pedidos feitos por aplicativos fossem deixados por motoboys - e entregadores em geral - na portaria dos condomínios. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM).

A Câmara de Natal havia aprovado o projeto de lei, de autoria do vereador Daniel Valença (PT), em dezembro do ano passado. O projeto retirava a obrigação dos entregadores de deixarem os pedidos feitos por aplicativos nos andares ou casas dos clientes em condomínios verticais ou horizontais.

No veto, o prefeito Álvaro Dias justificou que o projeto de lei é inconstitucional por ser competência da União Federal legislar sobre o direito civil e sobre as condições para o exercício de profissões.