OAB denuncia que PEC da Blindagem é inconstitucional e facilita o crime organizado
- Redação
- 23 de set.
- 2 min de leitura
Parecer entregue ao relator da proposta no Senado denuncia vícios legislativos e risco de violação do devido processo, enquanto maioria no Senado já se posiciona contra a proposta
Um parecer da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) concluiu que a PEC da Blindagem contraria a Constituição Federal e pode favorecer o crime organizado. O documento, produzido pela seccional do Paraná, foi entregue ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta no Senado, e destaca que a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados apresentou vícios regimentais e violou princípios do devido processo legislativo.
O parecer aponta que a mudança do regime presencial para o semipresencial durante a sessão legislativa configurou um vício regimental. Além disso, a comissão especial da Câmara teria impedido a apresentação de emendas, o que representa uma violação do processo legislativo e dos direitos democráticos.
Segundo o documento, retomar dispositivos como o voto secreto para barrar a prisão de congressistas e dificultar o processamento de parlamentares vai de encontro a princípios constitucionais. “Retomar este instituto processual é inconstitucional porque é uma tentativa ultrapassada, antirrepublicana e profundamente desigual”, afirma a OAB.
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O parecer alerta que a proposta pode gerar uma violação ampla e de difícil reversibilidade do devido processo legal e do acesso à justiça, criando espaço para infiltração do crime organizado no Poder Legislativo.
O senador Alessandro Vieira declarou à CNN que já existe uma maioria formada contra a aprovação da PEC no Senado Federal, com 51 senadores publicamente contrários. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa deve analisar o texto nesta quarta-feira (24), sendo a PEC o primeiro item da pauta do colegiado.
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